Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 5 DE ABRIL DE 2005 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 5 DE ABRIL DE 2005
Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005, que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005, que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 5 de abril de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/4/2005, Página 10654 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 6/4/2005, Página 7369 (Publicação Original)