Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 5 DE ABRIL DE 2005

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2005, a vigência da ;Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005, que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXPORTAÇÃO - Fomento - Auxílio financeiro - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Coeficiente individual de participação - Parcela - Rateio - Divisão
RECURSOS FINANCEIROS - Exercicio financeiro, 2005
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Municípios - Administração - Modernização - Aparelhamento - Proibição - Exclusão
FINANCIAMENTO - Governo estrangeiro - BNDES - CEF
EMPRÉSTIMO EXTERNO
EMPRÉSTIMO - Projeto - Iluminação pública