Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 225, de 22 de novembro de 2004, que "autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã ", pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de março de 2005.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 225, de 22 de novembro de 2004, que "autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã ", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de março de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 28 de fevereiro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/2005, Página 1 (Publicação Original)