Legislação Informatizada - Dados da Norma
Ato Institucional nº 17, de 14 de Outubro de 1969
EMENTA: Autoriza o Presidente da República a transferir para reserva, por período determinado, os militares que hajam atentado ou venham a atentar contra a coesão das Fôrças Armadas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1969, Página 8705 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 95 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Competência - Transferência - Prazo determinado - Reserva - Militar - Tentativa - Desmembramento - Forças armadas - Segurança nacional