Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO INSTITUCIONAL Nº 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969
EMENTA: Autoriza o Presidente da República a transferir para reserva, por período determinado, os militares que hajam atentado ou venham a atentar contra a coesão das Fôrças Armadas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1969, Página 8705 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 95 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - competência - transferência - Prazo determinado - Reserva militar - Atentado - Forças Armadas - Segurança nacional