Legislação Informatizada - Ato Institucional nº 14, de 5 de Setembro de 1969 - Publicação Original
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Ato Institucional nº 14, de 5 de Setembro de 1969
Dá nova redação ao parágrafo 11 do artigo 150 da Constituição do Brasil, acrescentando que não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento ou confisco, salvo nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei determinar - esta disporá, também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta.
Os Ministros de Estado da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, no uso das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, e
Considerando que atos de Guerra Psicológica Adversa e de Guerra Revolucionária ou Subversiva, que atualmente perturbam a vida do País e o mantém em clima de intranqüilidade e agitação, devem merecer mais severa repressão;
Considerando que a tradição jurídica brasileira, embora contrária à pena capital, ou à prisão perpétua, admite a sua aplicação na hipótese de guerra externa, de acordo com o direito positivo pátrio, consagrado pela Constituição do Brasil, que ainda não dispõe, entretanto, sobre a sua incidência em delitos decorrentes da Guerra Psicológica Adversa ou da Guerra Revolucionária ou Subversiva;
Considerando que aqueles atos atingem, mais profundamente, a Segurança Nacional, pela qual respondem todas as pessoas naturais e jurídicas, devendo ser preservada para o bem-estar do povo e desenvolvimento pacifico das atividades do País, resolvem editar o seguinte Ato Institucional:
Art. 1º O § 11 do artigo 150 da Constituição do Brasil passa a vigorar com a seguinte redação:
................................................................................................................
§ 11 Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de Guerra Externa, Psicológica Adversa, ou Revolucionária ou Subversiva nos termos que a lei determinar. Esta disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na Administração Pública, Direta ou Indireta."
Art.
2º Continuam em vigor os Atos Institucionais, Atos Complementares, Leis, Decretos-leis, Decretos e Regulamentos que dispõem sobre o confisco de bens em casos de enriquecimento ilícito.
Art. 3º Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e Atos Complementares dele decorrentes, bem como seus respectivos efeitos.
Art. 4º Este
Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 5 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE
SOUZA E MELLO
Luís Antônio da Gama e Silva
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
lvo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Leonel Miranda
Edmundo de
Macedo Soares
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão
José Costa
Cavalcanti
CarIos F. de
Simas
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1969, Página 7649 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 6 Vol. 5 (Publicação Original)