Legislação Informatizada - Dados da Norma

Ato Institucional nº 10, de 16 de Maio de 1969

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de penas acessórias em virtude de cassação de mandatos eletivos ou de suspensão de direitos políticos, com fundamento em Atos Institucionais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1969, Página 4225 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 5 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MANDATO ELETIVO - Suspensão
DIREITOS POLÍTICOS - Cassação