ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 8 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025, que "Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos".