Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.320, de 24 de setembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.320, de 24 de setembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de março de 2026.
Brasília, 10 de março de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/2026, Página 1 (Publicação Original)