ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.320, de 24 de setembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica".