Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 86, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 86, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.220, de 15 de maio de 2024, que "Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.220, de 15 de maio de 2024, que "Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11 de setembro de 2024.
Congresso Nacional, em 30 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/10/2024
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2024, Página 4 (Publicação Original)