Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 86, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.220, de 15 de maio de 2024, que "Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2024, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa