Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 79, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.217, de 9 de maio de 2024, que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2024, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa