Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 6, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 6, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de fevereiro de 2024.
Congresso Nacional, em 29 de fevereiro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/03/2024
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/2024, Página 2 (Publicação Original)