Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 10 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.200, de 20 de dezembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2024, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa