Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Publicação Original

Veja também:

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.191, de 25 de outubro de 2023, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica".

     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.191, de 25 de outubro de 2023, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de abril de 2024.

     Congresso Nacional, em 11 de abril de 2024

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/04/2024


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2024, Página 3 (Publicação Original)