Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2024

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.191, de 25 de outubro de 2023, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2024, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa