Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 112, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da ;Medida Provisória nº 1.240, de 9 de julho de 2024, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2024, Página 10 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa