Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 100, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 100, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.231, de 12 de junho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica".
O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA , nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.231, de 12 de junho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de outubro de 2024.
Congresso Nacional, em 29 de outubro de 2024
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
Primeiro Vice-Presidente, do Senado Federal,
no Exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2024, Página 3 (Publicação Original)