Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 80, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 80, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de novembro de 2023.
Congresso Nacional, em 6 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/12/2023
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2023, Página 5 (Publicação Original)