Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 67, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 67, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que "Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que "Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro de 2023.
Congresso Nacional, em 11 de outubro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/10/2023
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2023, Página 12 (Publicação Original)