ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 61, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.173, de 1º de maio de 2023, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador".