Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 57, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - Publicação Original

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 57, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.169, de 6 de abril de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica".

     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.169, de 6 de abril de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de agosto de 2023.

     Congresso Nacional, em 17 de agosto de 2023

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/08/2023


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2023, Página 10 (Publicação Original)