Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 57, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.169, de 6 de abril de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2023, Página 10 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa