Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 36, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 36, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, que "Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, que "Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023.
Congresso Nacional, em 15 de junho de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/06/2023
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2023, Página 5 (Publicação Original)