Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.136, de 29 de agosto de 2022, que "Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.136, de 29 de agosto de 2022, que "Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de fevereiro de 2023.
Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/2023, Página 2 (Publicação Original)