ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.136, de 29 de agosto de 2022, que "Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT".