Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - Publicação Original
Veja também:
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.134, de 25 de agosto de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.134, de 25 de agosto de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de fevereiro de 2023.
Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/2023, Página 2 (Publicação Original)