Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.134, de 25 de agosto de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/2023, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Emenda elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa