Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 80, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 - Publicação Original

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 80, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.131, de 28 de julho de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica".

     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.131, de 28 de julho de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro de 2022.

     Congresso Nacional, em 8 de dezembro de 2022

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/12/2022


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2022, Página 4 (Publicação Original)