Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 57, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 57, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2022.
Congresso Nacional, em 4 de agosto de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/08/2022
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2022, Página 4 (Publicação Original)