Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 26 DE MAIO DE 2022
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de maio de 2022.
Congresso Nacional, em 26 de maio de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2022, Página 3 (Publicação Original)