Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 26 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2022, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documenração e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa