Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 72, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 72, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.053, de 2 de junho de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica"
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.053, de 2 de junho de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de outubro de 2021.
Congresso Nacional, em 27 de outubro 2021
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/2021, Página 1 (Publicação Original)