Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 72, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.053, de 2 de junho de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica"

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/2021, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa