Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 9 DE JUNHO DE 2021 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 9 DE JUNHO DE 2021
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.
Congresso Nacional, em 9 de junho de 2021
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2021, Página 1 (Publicação Original)