ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 9 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural".