Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 124, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 124, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 968, de 19 de maio de 2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública",
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 968, de 19 de maio de 2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de setembro de 2020.
Congresso Nacional, em 21 de setembro de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/09/2020
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2020, Página 1 (Publicação Original)