Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 58, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 58, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 883, de 22 de maio de 2019, que "revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 883, de 22 de maio de 2019, que "Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de setembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 19 de setembro de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2019, Página 2 (Publicação Original)