Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 58, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 883, de 22 de maio de 2019, que "revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2019, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa