Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 33, DE 28 DE MAIO DE 2019 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 33, DE 28 DE MAIO DE 2019
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 864, de 17 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 864, de 17 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de maio do corrente ano.
Congresso Nacional, em 28 de maio de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2019, Página 1 (Publicação Original)