Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017, que "Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências".
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017, que "Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de fevereiro do corrente ano.
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/02/2018
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2018, Página 136 (Publicação Original)