Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 36, DE 10 DE JULHO DE 2018 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 36, DE 10 DE JULHO DE 2018
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017".
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de julho do corrente ano.
EUNÍCIO OLIVEIRA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2018, Página 141 (Publicação Original)