Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 9 DE ABRIL DE 2018 - Publicação Original

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento".

     O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.

SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/04/2018


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/2018, Página 69 (Publicação Original)