Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 68, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 68, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 772,de 29 de março de 2017, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 772,de 29 de março de 2017, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 11 de dezembro de 2017
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2017, Página 2 (Publicação Original)