Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 23 DE MARÇO DE 2017 - Publicação Original
Veja também:
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 23 DE MARÇO DE 2017
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 749, de 13 de outubro de 2016, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 749, de 13 de outubro de 2016, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de março do corrente ano.
Congresso Nacional, em 23 de março de 2017
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2017, Página 1 (Publicação Original)