ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 23 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 749, de 13 de outubro de 2016, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País".