Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 23 DE MARÇO DE 2017 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 23 DE MARÇO DE 2017
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 748, de 11 de outubro de 2016, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 748, de 11 de outubro de 2016, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de março do corrente ano.
Congresso Nacional, em 23 de março de 2017
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/03/2017
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2017, Página 1 (Publicação Original)