ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 23 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 748, de 11 de outubro de 2016, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".