Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 62, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 62, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 742, de 26 de julho de 2016, que "Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016", no dia 22 de novembro do corrente ano.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 742, de 26 de julho de 2016, que "Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de novembro do corrente ano.
Congresso Nacional, 28 de novembro de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2016, Página 1 (Publicação Original)