Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 62, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 742, de 26 de julho de 2016, que "Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016", no dia 22 de novembro do corrente ano.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2016, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa